Constituição de 1824

Constituição é a somatória dos fatores reais de poder dentro de uma sociedade. Podendo ser classificada em dois tipos: outorgada e promulgada. É o conjunto das leis fundamentais que regem a vida de uma nação, ger. elaboradas e votadas por um congresso de representantes do povo, e que regulam as relações entre governantes e governados, traçando limites entre os poderes e declarando os direitos e as garantias individuais[1]
Outorgada é a constituição imposta, de maneira unilateral (por vontade de apenas um dos lados da sociedade), pelo agente revolucionário (grupo ou governante), que não recebeu do povo a legitimidade para atuar em nome dele. No Brasil, foram outorgadas (impostas) as Constituições de 1824, 1937, 1967 e EC nº 1/69. As Constituições que são outorgadas, recebem de alguns juristas o apelido de Cartas Constitucionais.
Promulgada, também chamada de democrática ou popular, é a Constituição originária de uma Assembleia Nacional Constituinte, eleita diretamente pelo povo, para em nome dele atuar, nascendo portanto da vontade de representação legítima popular. As Constituições democráticas foram a de 1891, 1934, 1946 e a atual de 1988.
Constituição de 1824
Em 1808, sob a ameaça de invasão das terras portuguesas pelo exército napoleônico, os membros da família real portuguesa se transferem para o Brasil, passando a então colônia brasileira a ser designada Reino Unido de Portugal e Algarves.
Em 1921, por causa da Revolução Burguesa do Porto, e exigência dos nobres portugueses, D. João VI, rei de Portugal retorna a Lisboa, deixando o Brasil sob o comando de D. Pedro II, príncipe real e regente do trono brasileiro. Esses fatos, contribuíram para a intensificação dos movimentos de independência, sendo que em 9 de Janeiro de 1822, desrespeitando a ordem da corte portuguesa da volta do príncipe herdeiro a Portugal e retorno do Brasil à condição de colônia portuguesa, D. Pedro I, tendo coletado a assinatura de vários liberais radicais, disse: “Se é para o bem de todos e felicidade geral da Nação, estou pronto! Diga ao povo que fico”. Esse dia entraria para a história como o Dia do Fico.
Após ter declarado a independência do Brasil em 07 de Setembro de 1822, D. Pedro convoca em 1823 a Assembleia Geral Constituinte e Legislativa, com ideais marcadamente liberais, que foi dissolvida, por causa das divergências com os seus ideias e as pretensões autoritárias.
Em substituição, D. Pedro I cria um Conselho de Estado, para tratar dos “negócios de maior monta” e elabora um novo projeto totalmente de acordo com a sua vontade.
A Constituição Política do Império do Brasil foi outorgada em 25 de Março de 1824, e foi até os dias atuais a Constituição com maior período em vigência, tendo sofrido considerável influência da Constituição francesa de 1814. Foi marcada pelo forte centralismo administrativo e político, tendo em vista a figura do Poder Moderador, constitucionalizado, e também por unitarismo e absolutismo.
Características da Constituição de 1824:
§  Governo: monárquico, constitucional e representativo. Forma unitária de Estado com forte centralização dos poderes na figura do imperador.
§  Território: As antigas capitanias hereditárias foram transformadas em províncias, que poderia ser subdivididas. As províncias eram subordinadas ao Poder Central e tinham um “Presidente” que poderia ser removido pelo imperador a qualquer momento.
§  Religião oficial do Império: Católica Apostólica Romana, todas as religiões eram permitidas com seu culto doméstico ou particular, não podendo haver nenhuma manifestação pública de culto.
§  Capital do Império: A cidade do Rio de Janeiro foi Capital do Império de 1822 a 1889. Com o Ato Adicional nº 16, de 12 de Agosto de 1834, a cidade do Rio de Janeiro passou a ser subordinada diretamente ao Império, e não à Província do Rio de Janeiro.
§  Organização dos Poderes: Separação tripartida de Montesquieu. Isso porque além das funções legislativa, executiva e judiciária, adotou-se a função moderadora.
§  Poder Legislativo: exercido pela Assembleia Geral, com sanção do Imperador, era composta de duas Câmaras: Câmara dos Deputados (eletiva e temporária) e Câmara dos Senadores, ou Senado (eleita pelo Imperador e vitalícia)
§  Eleições para o Legislativo: Indiretas, o sufrágio era censitário, ou seja, baseava-se em condições econômicas de seus titulares (para votar e ser votado).
§  Poder Executivo: A função executiva era exercida pelo Imperador, através de seus Ministros de Estado. Para continuar no poder os ministros não dependiam da confiança do Parlamento para continuarem no poder, fato que foi modificado com a ascensão de D. Pedro II ao trono em 18 de Julho de 1841, que paulatinamente instituiu o parlamentarismo monárquico no Brasil durante o Segundo Império.
§  Poder Judiciário: o poder judicial era independente e composto de juízes e jurados. Os juízes aplicavam a lei; os jurados se pronunciavam sobre os fatos. Aos juízes de direito era assegurada a vitaliciedade, não podiam perder o cargo, a não ser através de sentença do imperador. Para julgar as causas em segunda e última instância, nas Províncias do Império foram criadas as Relações. Na Capital do Império foi criado o órgão “supremo” do judiciário, o Supremo Tribunal de Justiça, composto por juízes togados, provenientes das “Relações” das províncias e pelo critério de antiguidade.
§  Poder Moderador: O Imperador exercia o Poder Moderador, e estava acima de todos os três poderes, podendo intervir diretamente nestes. No poder Legislativo, nomeava os senadores, convocava a Assembleia Geral extraordinariamente, sancionava e vetava proposições do Legislativo, dissolvia a Câmara dos Deputados, convocando imediatamente outra, que a substituía. No poder Executivo, nomeava e demitia livremente os Ministros de Estado. No poder Judiciário, suspendia os magistrados.

Durante o Império ocorreram diversos movimentos separatistas que queriam além da independência do poder moderador (através do Republicanismo), melhores condições sociais. Destacaram-se as Insurreições Populares:
a)      Cabanagem — Pará, 1835
b)      Farroupilha — Rio Grande do Sul, 1835
c)       Sabinada — Bahia, 1837
d)      Balaiada — Maranhão, 1838
e)      Revolução Praieira — Pernambuco, 1848.



[1] Dicionário HOUAISS da Língua Portuguesa.

Um comentário:

  1. Em 1921, por causa da Revolução Burguesa do Porto, e exigência dos nobres portugueses, D. João VI, rei de Portugal retorna a Lisboa, deixando o Brasil sob o comando de D. Pedro II,
    Acho que vc quis dizer Pedro I

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