Decreto
nº 1, de 15 de Novembro de 1889 — Primeiro Governo Provisório.
A partir de 1860, a Monarquia começa a se enfraquecer. Em
1868, durante a Guerra do Paraguai, os militares passaram a nutrir forte
sentimento de descontentamento com a Monarquia, sentimento que se intensificou
em razão da redução do orçamento e efetivo militares. O Manifesto do Centro Liberal (1869) e o Manifesto Republicano (1870) também contribuíram para abalar a
Monarquia, pois atacavam a vitaliciedade dos Senadores e o papel do Conselho de
Estado. Em 1874, tiveram fortes entraves entre a Igreja Católica e a Monarquia,
a chamada Questão Religiosa.
Com as colunas de sustentação frágeis, em 15 de Novembro
de 1889, a República é proclamada pelo Marechal Deodoro da Fonseca, que através
de um golpe de Estado militar, sem a participação popular, afastou do poder D.
Pedro II e toda a dinastia dos Bragança. A República nasceu ilegítima, sem a
vontade direta do povo. Consequentemente, as Províncias do Brasil, unidas através
do laço da Federação, passaram a constituir os Estados Unidos do Brasil.
Constituição de 1891
A Assembleia Constituinte foi eleita em 1890. Em 24 de
Fevereiro de 1891, é promulgada, por vontade popular, a primeira Constituição
da República do Brasil, sofrendo uma pequena reforma em 1926,e vigorando até 1930.
A Constituição de 1891 sofreu forte influência da
Constituição norte-americana de 1787, consagrando o sistema de governo
presidencialista, a forma de Estado Federal, abandonando o unitarismo e a forma
de governo republicana em substituição à monárquica.
Características da Constituição de 1891:
§
Forma de
Governo e Regime Representativo: conforme previsto no artigo 1º da
Constituição de 1891, o povo brasileiro adotou, como forma de Governo, sob o
regime representativo, a República Federativa, proclamada em 15 de Novembro de
1889. E declarou, a união perpétua e indissolúvel das antigas Províncias,
transformando-as em Estados Unidos do Brasil, vedando a possibilidade de
separação do pacto federativo.
§
Distrito
Federal — Rio de Janeiro como Capital: conforme o artigo 2º da Constituição,
o Rio de Janeiro passaria a ser Distrito Federal, continuando a ser Capital da
União, enquanto não cumprido o previsto no artigo 3º, de estabelecer uma nova
Capital Federal, passando o Distrito Federal (Rio de Janeiro) à condição de
Estado.
§
Fim da
religião oficial: conforme já havia sido estabelecido no decreto nº 119-A,
de 7 de Janeiro de 1890, o Brasil passa a ser estado laico, ou seja, sem religião
oficial. Retiraram-se os efeitos civis dos casamentos religiosos, proibiu-se o
ensino religioso nas escolas, os cemitérios passaram à administração municipal,
não se invocou no preâmbulo da Constituição “a proteção de Deus” para ser
promulgada. O artigo 4º do decreto nº 119-A, extinguiu o padroado e toda a
interferência que o Estado tinha sobre o beneplácito régio (poder de autorizar
ou não os documentos papais e sua validade no Brasil), pois o Estado não era
mais católico, era a partir dali, leigo.
§
Organização
dos Poderes: o Poder Moderador foi extinto, adotando-se apenas a teoria da
tripartição dos poderes de Montesquieu, conforme o artigo 15 da Constituição de
1891: “são órgãos da soberania nacional o Poder Legislativo, o Executivo e o
Judiciário, harmônicos e independentes entre si”.
§
Poder
Legislativo: era exercido pelo Congresso, com a sanção do Presidente da
República, sendo composto por duas casas: a Câmara dos Deputados e o Senado
Federal, chamado de “bicameralismo federativo”. A Câmara dos Deputados era
composta por representantes do povo eleitos pelos Estados, mediante sufrágio
direto, garantida a representação da minoria; cada Deputado exercia o cargo por
3 anos. O Senado representava os Estados, eleitos do mesmo modo quer os
Deputados, para mandato de 9 anos, renovados um terço a cada três anos.
§
Poder
Executivo: exercido pelo Presidente da República dos Estados Unidos do
Brasil, como chefe eletivo da Nação, era eleito juntamente com o
vice-presidente, através de sufrágio direto da Nação, para mandato de 4 anos,
não podendo ser reeleito para um período subsequente. Os Ministros de Estado,
assim como na Constituição de 1824, podiam ser demitidos e nomeados livremente.
§
Poder
Judiciário: o órgão máximo do Judiciário passou a chamar-se Supremo
Tribunal Federal composto por 15 juízes.
§
Cláusulas
pétreas: passou a ser imutável a forma republicano-federalista e a
igualdade da representação dos Estados no Senado.
§
Declaração
de Direitos: percebe-se claramente no texto, a previsão dos Direitos Civis,
Políticos e de liberdade privada. Aparece pela primeira vez, diretamente, em
uma Constituição, a previsão de Habeas
Corpus.
§
Reforma
de 3 de Setembro de 1926: houve centralização do poder, restringindo a
autonomia
dos Estados.
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