Constituição de 1891

Decreto nº 1, de 15 de Novembro de 1889 — Primeiro Governo Provisório.
A partir de 1860, a Monarquia começa a se enfraquecer. Em 1868, durante a Guerra do Paraguai, os militares passaram a nutrir forte sentimento de descontentamento com a Monarquia, sentimento que se intensificou em razão da redução do orçamento e efetivo militares. O Manifesto do Centro Liberal (1869) e o Manifesto Republicano (1870) também contribuíram para abalar a Monarquia, pois atacavam a vitaliciedade dos Senadores e o papel do Conselho de Estado. Em 1874, tiveram fortes entraves entre a Igreja Católica e a Monarquia, a chamada Questão Religiosa.
Com as colunas de sustentação frágeis, em 15 de Novembro de 1889, a República é proclamada pelo Marechal Deodoro da Fonseca, que através de um golpe de Estado militar, sem a participação popular, afastou do poder D. Pedro II e toda a dinastia dos Bragança. A República nasceu ilegítima, sem a vontade direta do povo. Consequentemente, as Províncias do Brasil, unidas através do laço da Federação, passaram a constituir os Estados Unidos do Brasil.

Constituição de 1891
A Assembleia Constituinte foi eleita em 1890. Em 24 de Fevereiro de 1891, é promulgada, por vontade popular, a primeira Constituição da República do Brasil, sofrendo uma pequena reforma em 1926,e  vigorando até 1930.
A Constituição de 1891 sofreu forte influência da Constituição norte-americana de 1787, consagrando o sistema de governo presidencialista, a forma de Estado Federal, abandonando o unitarismo e a forma de governo republicana em substituição à monárquica.

Características da Constituição de 1891:

§  Forma de Governo e Regime Representativo: conforme previsto no artigo 1º da Constituição de 1891, o povo brasileiro adotou, como forma de Governo, sob o regime representativo, a República Federativa, proclamada em 15 de Novembro de 1889. E declarou, a união perpétua e indissolúvel das antigas Províncias, transformando-as em Estados Unidos do Brasil, vedando a possibilidade de separação do pacto federativo.
§  Distrito Federal — Rio de Janeiro como Capital: conforme o artigo 2º da Constituição, o Rio de Janeiro passaria a ser Distrito Federal, continuando a ser Capital da União, enquanto não cumprido o previsto no artigo 3º, de estabelecer uma nova Capital Federal, passando o Distrito Federal (Rio de Janeiro) à condição de Estado.
§  Fim da religião oficial: conforme já havia sido estabelecido no decreto nº 119-A, de 7 de Janeiro de 1890, o Brasil passa a ser estado laico, ou seja, sem religião oficial. Retiraram-se os efeitos civis dos casamentos religiosos, proibiu-se o ensino religioso nas escolas, os cemitérios passaram à administração municipal, não se invocou no preâmbulo da Constituição “a proteção de Deus” para ser promulgada. O artigo 4º do decreto nº 119-A, extinguiu o padroado e toda a interferência que o Estado tinha sobre o beneplácito régio (poder de autorizar ou não os documentos papais e sua validade no Brasil), pois o Estado não era mais católico, era a partir dali, leigo.
§  Organização dos Poderes: o Poder Moderador foi extinto, adotando-se apenas a teoria da tripartição dos poderes de Montesquieu, conforme o artigo 15 da Constituição de 1891: “são órgãos da soberania nacional o Poder Legislativo, o Executivo e o Judiciário, harmônicos e independentes entre si”.
§  Poder Legislativo: era exercido pelo Congresso, com a sanção do Presidente da República, sendo composto por duas casas: a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, chamado de “bicameralismo federativo”. A Câmara dos Deputados era composta por representantes do povo eleitos pelos Estados, mediante sufrágio direto, garantida a representação da minoria; cada Deputado exercia o cargo por 3 anos. O Senado representava os Estados, eleitos do mesmo modo quer os Deputados, para mandato de 9 anos, renovados um terço a cada três anos.
§  Poder Executivo: exercido pelo Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, como chefe eletivo da Nação, era eleito juntamente com o vice-presidente, através de sufrágio direto da Nação, para mandato de 4 anos, não podendo ser reeleito para um período subsequente. Os Ministros de Estado, assim como na Constituição de 1824, podiam ser demitidos e nomeados livremente.
§  Poder Judiciário: o órgão máximo do Judiciário passou a chamar-se Supremo Tribunal Federal composto por 15 juízes.
§  Cláusulas pétreas: passou a ser imutável a forma republicano-federalista e a igualdade da representação dos Estados no Senado.
§  Declaração de Direitos: percebe-se claramente no texto, a previsão dos Direitos Civis, Políticos e de liberdade privada. Aparece pela primeira vez, diretamente, em uma Constituição, a previsão de Habeas Corpus.
§  Reforma de 3 de Setembro de 1926: houve centralização do poder, restringindo a autonomia 
dos Estados. 

Nenhum comentário:

Postar um comentário