Constituição de 1967
Seguindo a mesma linha de pensamento da Constituição de
1937, a Constituição de 1967 foi outorgada pelo regime militar, concentrou o
poder no âmbito federal e conferiu amplos poderes ao presidente da República.
Houve forte preocupação com a segurança nacional.
Características da Constituição de 1937.
§
Forma de
Governo: República
§
Forma de
Estado: Estado Unitário Centralizado, apesar de ser formalmente uma
República Federalista (artigo 1º)
§
Capital
da União: O Distrito Federal continuou sendo a Capital da União, os poderes
já haviam sido transferidos para Brasília, inaugurada em 21 de Abril de 1960.
§
Inexistência
de religião oficial: O Brasil continuou sendo um país laico, embora
houvesse a menção a “Deus” no preâmbulo da Constituição.
§
Organização
dos Poderes: teoria da tripartição de poderes, de Montesquieu. Embora na
prática só existisse o poder Executivo.
§
Poder
Legislativo: exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos
Deputados e pelo Senado Federal. Na prática o Poder Legislativo teve suas
competências reduzidas quase a nada.
§
Poder Executivo:
o presidente era eleito indiretamente, por sufrágio do Colégio Eleitoral
(Congresso Nacional e Delegados indicados pelas Assembleias Legislativas
Estaduais). O presidente legislava através de decretos-leis. O artigo 58 previa
a aprovação por decurso de prazo, o Congresso tinha 60 dias para aprovar ou
rejeitar o decreto-lei, passado esse prazo, o texto seria tido como aprovado.
De acordo com o artigo 60, apenas e exclusivamente o presidente da República
poderia dar início ao processo legislativo.
§
Poder
Judiciário: exercido pelos órgãos: Supremo
Tribunal Federal; Tribunais Federais de Recursos e Juízes Federais; Tribunais e
Juízes Militares; Tribunais e Juízes Eleitorais; Tribunais e Juízes do
Trabalho. Na prática, assim como o Poder Legislativo teve suas competências
reduzidas.
§
Declaração
de Direitos: o artigo 151 previa a possibilidade de suspensão dos direitos
políticos por 10 anos. Os direitos trabalhistas foram definidos com maior
eficácia, e se tornou possível a tomada de posse de uma propriedade privada
para fins de reforma agrária.
AI-5, de 13 de Dezembro de 1968
Foi o mais violento Ato
Institucional baixado pelo regime militar, com a sua outorga pelo presidente
Costa e Silva, o Congresso Nacional foi fechado, através do Ato Complementar
nº. 38, de 13 de Dezembro de 1968, que durou durante 10 meses. O Ato
Institucional nº 5, previa:
a)
Decreto de recesso do Congresso Nacional, das
Assembleias Legislativas e das Câmaras de vereadores, por vontade do
presidente, através de Ato Complementar em estado de sítio ou não, só voltando
a funcionar quando seus membros fossem convocados pelo presidente da república.
b)
O presidente poderia decretar intervenção nos
Estados e Municípios, sem as limitações previstas na Constituição de 1967 (que
fora mantida formalmente).
c)
Os direitos políticos de qualquer cidadão
poderia ser suspenso pelo prazo de 10 anos e cassados os mandatos federais,
estaduais e municipais.
d)
Suspensão das garantias constitucionais de
vitaliciedade, inamovibilidade e estabilidade dos cargos públicos.
e)
Decretação de estado de sítio, pelo presidente
da república, em qualquer hipótese.
f)
O presidente poderia após investigação,
confiscar os bens de todos que tivessem enriquecido ilicitamente, no exercício
do cargo ou função.
g)
Suspendeu a garantia do habeas corpus, nos casos de crimes políticos, contra a segurança
nacional, a ordem econômica e social e a economia popular.
h)
Exclusão de apreciação judicial dos atos
praticados conforme o disposto no ato institucional e atos complementares.
EC nº 1, de 17.10.1969 — Constituição de 1969
Com o adoecimento de Costa e Silva e com base no AI-12, de
31.08.1969, os ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronática
Militar, com o fechamento do Congresso, outorgaram uma emenda constitucional.
Ocorreram modificações como a institucionalização da
utilização dos atos institucionais, o que manteve em vigor o AI-5 e os demais
atos baixados. O mandato do presidente foi estendido para 5 anos e as eleições
mantiveram-se indiretas.
Durante o governo de Médici (1969-1974), o Brasil teve o
chamado “Milagre Econômico” que criou uma pequena ilusão de pontos positivos do
regime. Mas logo após, no governo de Geisel (1974-1979), o país foi marcado por
forte inflação e grave crise econômica. O governo pedia forças e temia a
oposição.
Geisel baixou o chamado “Pacote de Abril de 1977” que
alterava as normas para as futuras eleições, dentre essas medidas destacou-se a
que criava senadores biônicos, ou
seja, senadores investidos no cargo através de referendo do presidente da
República e voto indireto, o que garantiu aos militares uma maior bancada no
Congresso Nacional.
Com o chamado “Pacote de Junho de 1978” ocorreu a
revogação do Ato Institucional nº 5, suspensão da cassação dos Direitos
políticos, previsão de impossibilidade de fechamento do Congresso Nacional pelo
Presidente da República. A Democracia estava retornando de forma lenta e
gradual.
Só foi em 1985, que através das campanhas “Diretas Já!” o
povo garantiu a volta à Democracia, Tancredo Neves foi eleito primeiro presidente
civil, mesmo que em eleição indireta. Não pode ocupar o cargo, por ter adoecido
na véspera da posse e vindo a falecer. Assumiu interinamente o vice-presidente
José Sarney. Uma primeira tentativa de ante-projeto da Constituição foi
rejeitado, pois previa uma forma parlamentarista de governo, o que reduziria os
poderes do presidente. Então, mesmo sem projeto preliminar, foi convocada a
Assembleia Constituinte que daria origem a Constituição de 1988.
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