Constituição de 1967, AI-5 e EC nº 1/69

Constituição de 1967
Seguindo a mesma linha de pensamento da Constituição de 1937, a Constituição de 1967 foi outorgada pelo regime militar, concentrou o poder no âmbito federal e conferiu amplos poderes ao presidente da República. Houve forte preocupação com a segurança nacional.

Características da Constituição de 1937.
§  Forma de Governo: República
§  Forma de Estado: Estado Unitário Centralizado, apesar de ser formalmente uma República Federalista (artigo 1º)
§  Capital da União: O Distrito Federal continuou sendo a Capital da União, os poderes já haviam sido transferidos para Brasília, inaugurada em 21 de Abril de 1960.
§  Inexistência de religião oficial: O Brasil continuou sendo um país laico, embora houvesse a menção a “Deus” no preâmbulo da Constituição.
§  Organização dos Poderes: teoria da tripartição de poderes, de Montesquieu. Embora na prática só existisse o poder Executivo.
§  Poder Legislativo: exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Na prática o Poder Legislativo teve suas competências reduzidas quase a nada.
§  Poder Executivo: o presidente era eleito indiretamente, por sufrágio do Colégio Eleitoral (Congresso Nacional e Delegados indicados pelas Assembleias Legislativas Estaduais). O presidente legislava através de decretos-leis. O artigo 58 previa a aprovação por decurso de prazo, o Congresso tinha 60 dias para aprovar ou rejeitar o decreto-lei, passado esse prazo, o texto seria tido como aprovado. De acordo com o artigo 60, apenas e exclusivamente o presidente da República poderia dar início ao processo legislativo.
§  Poder Judiciário: exercido pelos órgãos: Supremo Tribunal Federal; Tribunais Federais de Recursos e Juízes Federais; Tribunais e Juízes Militares; Tribunais e Juízes Eleitorais; Tribunais e Juízes do Trabalho. Na prática, assim como o Poder Legislativo teve suas competências reduzidas.
§  Declaração de Direitos: o artigo 151 previa a possibilidade de suspensão dos direitos políticos por 10 anos. Os direitos trabalhistas foram definidos com maior eficácia, e se tornou possível a tomada de posse de uma propriedade privada para fins de reforma agrária.

AI-5, de 13 de Dezembro de 1968
Foi o mais violento Ato Institucional baixado pelo regime militar, com a sua outorga pelo presidente Costa e Silva, o Congresso Nacional foi fechado, através do Ato Complementar nº. 38, de 13 de Dezembro de 1968, que durou durante 10 meses. O Ato Institucional nº 5, previa:
a)      Decreto de recesso do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas e das Câmaras de vereadores, por vontade do presidente, através de Ato Complementar em estado de sítio ou não, só voltando a funcionar quando seus membros fossem convocados pelo presidente da república.
b)      O presidente poderia decretar intervenção nos Estados e Municípios, sem as limitações previstas na Constituição de 1967 (que fora mantida formalmente).
c)       Os direitos políticos de qualquer cidadão poderia ser suspenso pelo prazo de 10 anos e cassados os mandatos federais, estaduais e  municipais.
d)      Suspensão das garantias constitucionais de vitaliciedade, inamovibilidade e estabilidade dos cargos públicos.
e)      Decretação de estado de sítio, pelo presidente da república, em qualquer hipótese.
f)       O presidente poderia após investigação, confiscar os bens de todos que tivessem enriquecido ilicitamente, no exercício do cargo ou função.
g)      Suspendeu a garantia do habeas corpus, nos casos de crimes políticos, contra a segurança nacional, a ordem econômica e social e a economia popular.
h)      Exclusão de apreciação judicial dos atos praticados conforme o disposto no ato institucional e atos complementares.



EC nº 1, de 17.10.1969 — Constituição de 1969
Com o adoecimento de Costa e Silva e com base no AI-12, de 31.08.1969, os ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronática Militar, com o fechamento do Congresso, outorgaram uma emenda constitucional.
Ocorreram modificações como a institucionalização da utilização dos atos institucionais, o que manteve em vigor o AI-5 e os demais atos baixados. O mandato do presidente foi estendido para 5 anos e as eleições mantiveram-se indiretas.
Durante o governo de Médici (1969-1974), o Brasil teve o chamado “Milagre Econômico” que criou uma pequena ilusão de pontos positivos do regime. Mas logo após, no governo de Geisel (1974-1979), o país foi marcado por forte inflação e grave crise econômica. O governo pedia forças e temia a oposição.
Geisel baixou o chamado “Pacote de Abril de 1977” que alterava as normas para as futuras eleições, dentre essas medidas destacou-se a que criava senadores biônicos, ou seja, senadores investidos no cargo através de referendo do presidente da República e voto indireto, o que garantiu aos militares uma maior bancada no Congresso Nacional.
Com o chamado “Pacote de Junho de 1978” ocorreu a revogação do Ato Institucional nº 5, suspensão da cassação dos Direitos políticos, previsão de impossibilidade de fechamento do Congresso Nacional pelo Presidente da República. A Democracia estava retornando de forma lenta e gradual.

Só foi em 1985, que através das campanhas “Diretas Já!” o povo garantiu a volta à Democracia, Tancredo Neves foi eleito primeiro presidente civil, mesmo que em eleição indireta. Não pode ocupar o cargo, por ter adoecido na véspera da posse e vindo a falecer. Assumiu interinamente o vice-presidente José Sarney. Uma primeira tentativa de ante-projeto da Constituição foi rejeitado, pois previa uma forma parlamentarista de governo, o que reduziria os poderes do presidente. Então, mesmo sem projeto preliminar, foi convocada a Assembleia Constituinte que daria origem a Constituição de 1988.

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