Cidadania - Parte 3

No Brasil, os direitos políticos são regulados pelo artigo 14 da Carta Magna, que afirma que: A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos. E mais à frente se desdobram as várias faces da cidadania, o caput do artigo regula os modos de manifestação da vontade popular (plebiscito, referendo e iniciativa popular), o parágrafo primeiro institui a quem o voto é obrigatório e a quem é facultativo (controle da cidadania), trata ainda nos parágrafos seguintes dos requisitos para exercer cargos políticos na esfera executiva e legislativa, e entre esses requisitos encontra-se o de estar no pleno exercício de seus direitos políticos, ou seja, ter plena capacidade de exercer seus direitos de escolha e decisões políticas.
Ser cidadão não implica apenas na vida política, mas na vida social. O cidadão tem pleno exercício de todos os seus direitos, civis, sociais e políticos. Mas o fato de ter o pleno direito ao exercício da cidadania, não quer dizer que o indivíduo terá dentro da sociedade as condições necessárias para desenvolver o exercício pleno. É como foi dito à cima, há a cidadania no papel (cidadania formal) e a cidadania no dia a dia (cidadania real ou substantiva), exemplo disso é a lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define a configuração dos crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. Foi preciso 100 anos de luta, desde a lei imperial nº 3.353, de 13 de Maio de 1888 (Lei Áurea), para garantir a plena cidadania formal de mais da metade da população brasileira.
Mesmo que a cidadania esteja escrita formalmente nas leis, faz-se necessário a luta e a vigilância constante, pois a cidadania é conquistada também no dia a dia, no exercício da vida prática, principalmente pelas minorias exploradas e sem voz ao longo da historia do Brasil, como as mulheres. Somente em 2006, através da lei nº 11.340, de 7 de Agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), é que as mulheres tiveram garantido formalmente e plenamente, sua liberdade civil e seu direito de ir e vir sem ser maltratada ou agredida.

Na maioria das vezes o texto de lei é a última e mais difícil instância para se alcançar a cidadania, a cidadania que é desejada e praticada no cotidiano. Mas às vezes, o simples fato de ter uma lei oficializando e concedendo um direito, não faz com que este se concretize; vê-se diariamente na televisão, exemplos de desrespeito aos direitos de toda e qualquer natureza, muitas vezes atos não apenas contra os negros e mulheres, mas contra trabalhadores assalariados, agricultores sem-terra, indígenas, deficientes físicos e intelectuais, homossexuais, crianças, idosos, aposentados e todas as parcelas que compõem a sociedade. A lei existe e dá a cidadania formal, mas no dia a dia vê-se que é desrespeitada e que é necessária a luta constante da cidadania real para garantir a formal. 

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