No Brasil, os direitos políticos são regulados pelo artigo 14
da Carta Magna, que afirma que: A
soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e
secreto, com valor igual para todos. E mais à frente se desdobram as várias
faces da cidadania, o caput do artigo regula os modos de manifestação da
vontade popular (plebiscito, referendo e iniciativa popular), o parágrafo
primeiro institui a quem o voto é obrigatório e a quem é facultativo (controle
da cidadania), trata ainda nos parágrafos seguintes dos requisitos para exercer
cargos políticos na esfera executiva e legislativa, e entre esses requisitos
encontra-se o de estar no pleno exercício de seus direitos políticos, ou seja,
ter plena capacidade de exercer seus direitos de escolha e decisões políticas.
Ser cidadão não implica apenas na vida política, mas na vida
social. O cidadão tem pleno exercício de todos os seus direitos, civis, sociais
e políticos. Mas o fato de ter o pleno direito ao exercício da cidadania, não
quer dizer que o indivíduo terá dentro da sociedade as condições necessárias
para desenvolver o exercício pleno. É como foi dito à cima, há a cidadania no
papel (cidadania formal) e a cidadania no dia a dia (cidadania real ou
substantiva), exemplo disso é a lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que
define a configuração dos crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
Foi preciso 100 anos de luta, desde a lei imperial nº 3.353, de 13 de Maio de
1888 (Lei Áurea), para garantir a plena cidadania formal de mais da metade da
população brasileira.
Mesmo que a cidadania esteja escrita formalmente nas leis,
faz-se necessário a luta e a vigilância constante, pois a cidadania é
conquistada também no dia a dia, no exercício da vida prática, principalmente
pelas minorias exploradas e sem voz ao longo da historia do Brasil, como as
mulheres. Somente em 2006, através da lei nº 11.340, de 7 de Agosto de 2006
(Lei Maria da Penha), é que as mulheres tiveram garantido formalmente e
plenamente, sua liberdade civil e seu direito de ir e vir sem ser maltratada ou
agredida.
Na maioria das vezes o texto de lei é a última e mais difícil
instância para se alcançar a cidadania, a cidadania que é desejada e praticada
no cotidiano. Mas às vezes, o simples fato de ter uma lei oficializando e
concedendo um direito, não faz com que este se concretize; vê-se diariamente na
televisão, exemplos de desrespeito aos direitos de toda e qualquer natureza,
muitas vezes atos não apenas contra os negros e mulheres, mas contra
trabalhadores assalariados, agricultores sem-terra, indígenas, deficientes físicos
e intelectuais, homossexuais, crianças, idosos, aposentados e todas as parcelas
que compõem a sociedade. A lei existe e dá a cidadania formal, mas no dia a dia
vê-se que é desrespeitada e que é necessária a luta constante da cidadania real
para garantir a formal.
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